Uma proposta de alteração ao Código Geral Tributário foi submetida para aprovação do Parlamento nos termos da qual as empresas que tenham a maioria das suas receitas em moeda estrangeira…
A partir de 4 de Maio de 2017, as instituições de crédito serão obrigadas a registar os beneficiários efectivos de participações qualificadas. As instituições de crédito têm um prazo de…
A partir de 4 de Maio de 2017, a Administração Fiscal irá publicar no seu site os valores anualmente transferidos para jurisdições com regime de tributação privilegiada mais favorável. A…
A partir de 4 de Maio de 2017 deixará de ser possível emitir acções ao portador em Portugal. Deste modo, o Governo deverá regulamentar a conversão de acções ao portador…
