Juros compensatórios em caso de pagamento de impostos indevidos
Foi aprovada no passado dia 1 de Fevereiro a Lei n.º 9/2019, que cria a obrigação legal de pagar juros compensatórios relativamente a prestações tributárias que hajam sido pagas de…
O novo Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária
O Decreto-Lei n. º 19/2019 introduz o novo Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (“SIGI”), comummente conhecidas nos mercados Europeus como “Real Estate Investment Trusts”. As SIGI são…
Atualização das taxas de retenção na fonte para 2019
Foi hoje publicado o Despacho n.º 791-A/2019, que aprova as tabelas de retenção na fonte para 2019, aplicáveis no continente. É de destacar que houve uma redução das taxas de…
